Condições Gerais

A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de cursos técnicos superiores profissionais, cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre, ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A Bolsa de Estudo, de valor variável, é atribuída por períodos de um ano letivo completo e paga no máximo em 10 prestações mensais, através de transferência bancária.

Condições de Elegibilidade

Nacionalidade e Residência em Portugal

O estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis nº. 113/97, Diário da República, 2.ª série - N.º 121 - 24 de junho de 2015 16994- (7) de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto:

  • a) Ser cidadão nacional;
  • b) Ser cidadão nacional de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;
  • c) Ser cidadão nacional de países terceiros:
    • i) Titular de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
    • ii) Beneficiário do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
    • iii) Proveniente de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
    • iv) Proveniente de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
  • d) Ser apátrida;
  • e) Ser beneficiário do estatuto de refugiado político.

Situação Académica

O estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:

  • a) Estar matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso;
  • b) Não ser titular:
    • i. De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional;
    • ii. Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;
    • iii. Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre.
  • c) Estar inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que:
    • i. Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;
    • ii. Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;
  • d) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
    • 36 ECTS, se NC >= 36;
    • NC, se NC < 36;
    • em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.
  • e) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos.

Rendimento e Património

Rendimento Per Capita do Agregado Familiar

Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do conjunto dos elementos do agregado familiar for inferior a 16 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo (em 2017 o IAS é de 421,32 €), acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.

Património Mobiliário

Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a Considerar

Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:

  • a) Rendimentos de trabalho dependente;
  • b) Rendimentos empresariais e profissionais;
  • c) Rendimentos de capitais;
  • d) Rendimentos prediais;
  • e) Pensões;
  • f) Prestações sociais;
  • g) Apoios à habitação com caráter de regularidade;
  • h) Bolsas de formação.

Para uma consulta detalhada de cada uma destas fontes de rendimento, poderá consultar Secção IV, do Capítulo II, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Situação Tributária e Contributiva

O estudante deve apresentar a situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares:

  • i. As dívidas prestativas à segurança social;
  • ii. As situações que não lhe sejam imputáveis.