Condições Gerais

A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de cursos técnicos superiores profissionais, cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre, ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A Bolsa de Estudo, de valor variável, é atribuída por períodos de um ano letivo completo e paga no máximo em 10 prestações mensais, através de transferência bancária.

Condições de Elegibilidade

Nacionalidade e Residência em Portugal

O estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis nº. 113/97, Diário da República, 2.ª série - N.º 121 - 24 de junho de 2015 16994- (7) de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto:

Situação Académica

O estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:

Rendimento e Património

Rendimento Per Capita do Agregado Familiar

Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do conjunto dos elementos do agregado familiar for inferior a 16 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo (em 2017 o IAS é de 421,32 €), acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.

Património Mobiliário

Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a Considerar

Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:

Para uma consulta detalhada de cada uma destas fontes de rendimento, poderá consultar Secção IV, do Capítulo II, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Situação Tributária e Contributiva

O estudante deve apresentar a situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares:

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