Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define normas e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”).
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

Os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa reconhecem a importância da segurança dos dados pessoais que tratam e asseguram a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar o objeto e a concretização plena das diferentes áreas em que atuam.

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, são a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactados através do seguinte endereço de e-mail: rgpd@ulisboa.pt

Quem é o Encarregado de Proteção de Dados?

Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, a Universidade de Lisboa designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a sua responsabilidade, de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Universidade.
Entre outras funções, é da sua responsabilidade:

• Monitorizar a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
• Servir de ponto de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados;
• Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na sua qualidade de autoridade de controlo;
• Prestar informação e aconselhar a Universidade de Lisboa, ou as entidades subcontratadas, sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: rgpd@ulisboa.pt

Invocação dos direitos dos Titulares dos Dados

Para invocação dos Diretos a que se refere o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2016, preencha, por favor, o formulário “Pedido de invocação dos direitos dos Titulares dos Dados” de forma clara e na sua totalidade. Este formulário só será considerado totalmente preenchido após a assinatura do requerente e de comprovada a idoneidade dos dados/documentos apresentados.

O formulário, e os respetivos anexos (quando aplicável), deverão ser encaminhados para o Responsável pelo Tratamento dos Dados através do seguinte endereço geral@sas.ulisboa.pt ou por correio para a seguinte morada:

Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
Edifício “Cantina Velha” – Cidade Universitária Av. Professor Gama Pinto
1600-192 Lisboa